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Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

16 de abril de 2020

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.

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Câmara aprova programa para tentar estimular emprego; veja o que pode mudar

16 de abril de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, para tentar estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos.

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Pandemia: Dicas e soluções para sua empresa sobreviver à crise

13 de abril de 2020

Os governos estão buscando aprovar medidas para ajudar todos a superarem esse período de crise.

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FGTS: Como ficou o recolhimento a partir da MP 927

12 de abril de 2020

Dia 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória 927, destinada as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid -19).

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INSS: Devedores da Previdência estão fora do crédito para a folha de pagamento

9 de abril de 2020

Empresas pequenas e médias com dívidas junto à previdência social estão excluídas da possibilidade de obterem crédito para financiamento de suas folhas de pagamento.

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Fim do Fundo PIS-Pasep não acaba com o abono salarial do PIS-Pasep; entenda

8 de abril de 2020

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (7) extinguiu o Fundo PIS-Pasep, mas isso não interfere no abono salarial do PIS-Pasep, que é pago todos os anos para quem trabalhou com carteira assinada e recebeu, em média, até dois salários mínimos por mês.

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Perguntas e Respostas sobre a MP 936 – Manutenção do Emprego e Renda

8 de abril de 2020

Medida Provisória 936/20 cria benefício do Seguro Desemprego em formato de complemento de até 70% do salário para compensar reduções salariais aos trabalhadores

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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

8 de abril de 2020

Decisão é do ministro Lewandowski. Segundo o ministro, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

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Guia de gestão de caixa na crise para o Varejo

7 de abril de 2020

Confira os principais insights da Mentoria Coletiva sobre Gestão de Caixa na Crise para lojistas e varejistas.

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Sou empresário, como posso negociar salário dos empregados?

4 de abril de 2020

Medida provisória permite redução de jornada e salário e também suspensão do contrato de trabalho

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